Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI Nº 3.234, DE 22 DE ABRIL DE 2021



Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º fica reestruturado, de acordo com as disposições desta Lei, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB do Município de Caucaia, em conformidade com o disposto no art. 212-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2º O CACS - FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito do Município de Caucaia, atuando com organização e ação independente e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:

I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;

III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE;

IV - atualizar seu regimento interno para se adequar às disposições desta Lei.

Art. 3º O CACS - FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

I - apresentar ao Poder Legislativo Municipal e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sitio da internet;

II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III - requisitar ao Poder Executivo Municipal cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;

c) convênios com as instituições referidas no art. 7º da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.

IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados nas instituições escolares com recursos do Fundo,

b) a adequação do serviço de transporte escolar,

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.

Art. 4º O CACS-FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

Art. 5º O CACS - FUNDEB terá a seguinte composição:

I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;

II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;

III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município:

IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município;

V- 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município;

VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CMEC;

VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares;

IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, se houver;

X - 1 (um) representante das escolas de campo, se houver;

XI - 1(um) representante das escolas quilombolas;

XII -1 (um) representante das escolas indígenas;

§ 1º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no CACS - FUNDEB, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

§ 2º Os membros do CACS - FUNDEB, observados os impedimentos dispostos no § 4º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:

I - nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de classe organizadas, pelos seus dirigentes;

II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares,

III - nos casos de representantes de professores e servidores técnicos administrativos, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;

IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas do Município de Caucaia a título oneroso.

§ 3º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014:

II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital:

IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V - não figuram como beneficiarias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas do Município de Caucaia a título oneroso.

§ 4º São impedidos de integrar o CACS - FUNDEB:

I - titulares dos cargos de Prefeito é de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau:

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados;

IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

§ 5º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do CACS - FUNDEB com direito a voz.

Art. 6º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal designar, por meio de portaria especifica, os integrantes do CACS - FUNDEB, em conformidade com o disposto no art. 5º desta Lei.

Art. 7º O Presidente e o Vice-Presidente e demais cargos do CACS – FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.

Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice Presidente qualquer representante do Poder Executivo Municipal no colegiado.

Art. 8º A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:

I - não é remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração do cargo sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

Art. 9º O Poder Executivo Municipal disponibilizará em sitio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho, incluídos:

I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III - atas de reuniões;

IV - relatórios e pareceres;

V - outros documentos produzidos pelo conselho.

Art. 10. O mandato dos membros do conselho do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á sempre em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.

§ 2º Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei.

Art. 11. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:

I - na periodicidade definida por seu regimento interno, ou no mínimo trimestralmente, ou ainda por convocação de seu Presidente;

II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.

§ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.

§ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.

Art. 12. Caberá ao Poder Executivo Municipal, com vistas à execução plena das competências do CACS-FUNDEB, assegurar:

I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização das reuniões e execução plena das competências do Conselho:

II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.

III - oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do Conselho.

Art. 13. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.

Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Fica revogada as Leis nos 1.813, de 08 de maio de 2007 e 1.851, de 02 de outubro de 2007.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 22 de abril de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2204, de 27 de abril de 2021.