Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 21 DE JULHO DE 2021



Institui o Fundo Especial de Administração Fazendária - FEAF, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial de Administração Fazendária - FEAF, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento - SEFIN, com autonomia administrativa e financeira, nos limites da legislação em vigor e desta Lei Complementar.

Art. 2º O FEAF tem por finalidade o aparelhamento, a modernização, o incentivo e a gestão das atividades no âmbito da Administração Fazendária, promovendo, entre outras, as seguintes ações:

I - aperfeiçoamento, desenvolvimento e manutenção da infraestrutura física e tecnológica da SEFIN;

II - aquisição de bens e serviços;

III - qualificação profissional do corpo funcional da SEFIN;

IV - aperfeiçoamento dos processos de trabalho e da gestão dos recursos físicos, financeiros e humanos; e

V - realização de outras atividades relacionadas às finalidades do Fundo.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se Administração Fazendária as atividades desenvolvidas no âmbito da SEFIN.

Art. 3º Constituem recursos financeiros do FEAF:

I - 1,5 % (um e meio por cento) das receitas provenientes da arrecadação, apuradas mensalmente:

a) dos tributos municipais: impostos, taxas e contribuição de melhoria;

b) das multas por infração à legislação tributária e dos acréscimos moratórios por atraso no pagamento dos créditos tributários oriundos dos tributos previstos na alínea “a” deste inciso;

c) das transferências constitucionais para o Município previstas nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal de 1988.

II - as doações e legados;

III - os valores advindos da aplicação dos recursos do fundo;

IV - ressarcimento, a qualquer título, de despesas pagas pelo FEAF;

V - outros recursos resultantes de dotações orçamentárias consignadas em lei; e

VI - outras receitas que lhe forem atribuídas pela legislação.

Parágrafo único. Os recursos do FEAF poderão ser objeto de aplicações financeiras.

Art. 4º O superávit financeiro apurado no balanço do FEAF, quando do encerramento de cada exercício financeiro, será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo, ressalvado quando não houver projeto ou atividade em processo de contratação ou despesa, hipótese na qual serão transferidos 80% (oitenta por cento) do saldo do FEAF sem comprometimento para a conta do Tesouro Municipal.

Art. 5º O FEAF terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos previstos em legislação específica.

Art. 6º O Fundo será gerido por um Conselho de Administração, que será composto pelo corpo funcional da SEFIN definido por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º Compete ao Conselho de Administração do FEAF:

I - definir as normas operacionais do Fundo;

II - estabelecer critérios e prioridades de aplicação dos recursos;

III - aprovar proposta anual de orçamento do FEAF;

IV - alocar os recursos em projetos e programas, observando a viabilidade econômico-financeira e os recursos disponíveis;

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do FEAF, sem prejuízo do controle interno e externo pelos órgãos competentes;

VI - dirigir a administração do Fundo de modo a ensejar, sempre que possível, a continuidade de ações e programas que, iniciados em um governo, tenham prosseguimento no subsequente;

VII - manter organizados e em peprfeita ordem os demonstrativos de contabilidade e escrituração do Fundo; e

VIII - manter arquivo, com informações claras e específicas, de ações, programas e projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes.

Art. 8º As despesas orçamentárias necessárias à implementação do FEAF correrão à conta das dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotações conforme o que preceitua o inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Os créditos orçamentários abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal poderão ser suplementados, utilizando como limites e fontes de recursos aqueles especificados no art. 6º da Lei Municipal nº 3.188, de 30 de novembro de 2020 (Lei Orçamentária ano 2021).

Art. 9º O Conselho de Administração do FEAF, ao final de cada exercício financeiro, submete as informações representativas da situação do FEAF ao exame da autoridade competente, nos termos da legislação em vigor, elaborando os seguintes documentos:

I - relatório com a descrição sumária dos bens integrantes do patrimônio do Fundo;

II - especificação de ações, programas e projetos desenvolvidos; e

III - balanço do Fundo, elaborado segundo os padrões de contabilidade.

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, deverá expedir os atos necessários à sua regulamentação.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 21 de julho de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2265, de 22 de julho de 2021.