Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 01 DE JULHO DE 2021



Altera a Lei Complementar nº 88, de 22 de abril de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 88 de 22 de abril de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ......................................................................................

....................................................

I - à vista, de acordo com as condições abaixo especificadas:

a) pagamentos até 30 de julho, com redução de 100% (cem por cento);

b) pagamentos entre 1º de agosto a 30 de setembro, com redução de 90% (noventa por cento);” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 01 de julho de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2250, de 01 de julho de 2021.