Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 22 DE ABRIL DE 2021



Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a antecipar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina dos servidores ativos, inativos e pensionistas na folha de pagamento do mês de abril do ano de 2021 e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, em caráter excepcional, autorizado a antecipar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina dos servidores ativos e inativos e pensionistas.

§ 1º A antecipação da gratificação natalina de que trata esta Lei será paga na folha de pagamento do mês de abril, com base na remuneração do servidor percebida no mês de março de 2021, sem incidência dos descontos legais.

§ 2º Os descontos legais, bem como eventuais diferenças a que o servidor ativo e inativo e pensionista fizer jus, serão computados na integralização da Gratificação Natalina.

Art. 2º No caso de exoneração, demissão, aposentadoria e demais modalidades de desligamento do serviço, o servidor perceberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de desligamento, bem como demais verbas rescisórias a que fizer jus, descontado o adiantamento de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto no caput deste artigo aos servidores inativos e pensionistas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 22 de abril de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2202, de 23 de abril de 2021.