Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 22 DE ABRIL DE 2021



Altera a Lei Complementar nº 11, de 27 de janeiro de 2014.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único do art. 13 da Lei Complementar n.º 11, de 27 de janeiro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13...............................................................................................................................................

Parágrafo único. A disponibilidade financeira para pagamento da Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico Relevante ou Científico é limitado a 20% (vinte por cento) do valor da folha de pagamento dos cargos de provimento em comissão dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, exceto para Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, cujo limite é de 10% (dez por cento).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 22 de abril de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2202, de 23 de abril de 2021.