Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 12 DE MARÇO DE 2021



Dispõe sobre o valor do vencimento base do Servidor Público da Câmara Municipal de Caucaia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar de autoria do Poder Legislativo - Mesa Diretora:

Art. 1º O valor mínimo do vencimento base percebido pelo servidor público ativo e inativo da Câmara Municipal de Caucaia, não será inferior a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), durante o exercício financeiro de 2021.

§ 1° Nenhum servidor ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá, mensalmente, valor inferior ao vencimento base que trata o artigo 1° desta Lei.

§ 2º Fica alterado a representação C-1, da tabela de remuneração “C” do anexo II, da Lei Municipal n° 2.769, de 09 de maio de 2017, que passa a vigorar da maneira a seguir:

NÍVEL COMISSÃO BÁSICA REPRESENTAÇÃO TOTAL R$
C-1 R$ 250,00 R$ 850,00 R$ 1.100,00

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de janeiro de 2021.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 12 de março de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2176, de 12 de março de 2021.